{"id":90153,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 76 de 2019 | Emiss\u00e3o de Parecer Jur\u00eddico, Aguardar Parecer Comiss\u00e3o Perm. | 14/06/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/90153","metadata":{},"timestamp":"2019-06-17T11:10:42.285870-03:00","data_tramitacao":"2019-06-14","data_encaminhamento":"2019-06-17","urgente":false,"turno":"","texto":"O projeto \u00e9 formalmente vi\u00e1vel, tem boa estrutura e conte\u00fado program\u00e1tico; h\u00e1 d\u00favida t\u00e3o somente quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas despesas e/ou cria\u00e7\u00e3o de cargos. Opinamos pelo envio da mat\u00e9ria \u00e0 CCJR para solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo. Se houver nova despesa e/ou cria\u00e7\u00e3o de  \u00e9 necess\u00e1ria pequena emenda que indique a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente, bem como o atendimentos dos ditames  da LRF, com juntada de documenta\u00e7\u00e3o essencial ao projeto. Sem o atendimento  de tais princ\u00edpios, dever\u00e1 ser rejeitada, feito o reparo no texto e juntados os documentos necess\u00e1rios, pelo encaminhamento regular da mat\u00e9ria. - OF/PLG N\u00ba 72 em 17/06/2019.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.84.98.249","ultima_edicao":null,"status":67,"materia":36539,"unidade_tramitacao_local":14,"unidade_tramitacao_destino":27,"user":57}