Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição Justiça e redação | Parecer | 08/10/2019 | Elio carlos Silva de Miranda | parecer_pl_127_19.pdf |