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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Joana D'ark Caetano - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2012
(Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2012)
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Joana D'ark Caetano
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Sim
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