Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 05/08/2019 por Diogo Pereira Lube (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
05/08/2019
Autor
Diogo Pereira Lube
Ementa
Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
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