Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 12/08/2019 por Mesa Diretora CMCI (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
12/08/2019
Autor
Mesa Diretora CMCI
Ementa
DECISÃO: Não há óbices no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
Indexação