Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto encontra-se adequado às questões de competência Constitucional do Poder Legislativo Municipal para iniciativa da matéria, e , portanto, opinamos pela tramitação regular da matéria. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 108/2019 em 29/08/2019.