Ofício nº 1828 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 27/08/2019 (Ofício nº 1828 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: o projeto possui dispositivos formalmente inconstitucionais, várias observações de índole constitucional, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emendas necessárias e posterior encaminhamento regular, ou, na ausência das emendas, rejeição da matéria. Encaminhado através do OF/PLG nº 108/2019, em 29/08/2019.
Emenda modificativa ao artigo nº 63 EMPL nº 14 . (Elio Carlos Silva de Miranda)
Emenda modificativa ao anexo II, EMPL nº 15. (Elio Carlos Silva de Miranda)
Emenda modificativa ao anexo IV, EMPL nº 16.(Elio Carlos Silva de Miranda)
Emenda modificativa ao artigo nº 63 EMPL nº 14 . (Elio Carlos Silva de Miranda)
Emenda modificativa ao anexo II, EMPL nº 15. (Elio Carlos Silva de Miranda)
Emenda modificativa ao anexo IV, EMPL nº 16.(Elio Carlos Silva de Miranda)