Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 05/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do regimento interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 116, em 09/09/2019.