Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 06/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por manifesta inconstitucionalidade formal do Art. 19, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para solicitação de pedido de informação e emenda necessária, e posterior encaminhamento regular da matéria. na ausência de emenda modificativa ao artigo, pela rejeição da matéria. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 116, em 09/09/2019.