Emenda nº 8 de 2019 | Aprovação em Sessão | 10/09/2019 (Emenda nº 8 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovação em Sessão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em sessão por unanimidades de votos e com emendas modificativas aos artigos 2º, 3º, 5º e, 7º.