Emenda nº 50 de 2019 | Aprovação em Sessão com Emenda | 24/09/2019 (Emenda nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovação em Sessão com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em sessão, por unanimidade de votos, com emenda modificativa aos arts. 3º, I e III, 4º, I e II e emenda modificativa a numeração de artigo.
Encaminhado à redação final.
Encaminhado à redação final.