Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 08/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e redação, para análise e considerações da matéria, especificamente, no que tange à necessidade formal de consulta popular para legitimação da proposta e pequena correção formal na ementa. No mais, pelo encaminhamento regular. Encaminhado através do OF/PLG nº 145/2019 em 09/10/2019.