Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 09/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição Justiça e Redação para solicitação de informações ao poder Executivo. Em não havendo assunção de nocas despesas, ou criação de cargos, pelo encaminhamento regular da matéria. Se houver nova despesa e/ou criação de cargos, é necessária pequena emenda que indique a dotação orçamentária correspondente, bem como o atendimento dos ditames da LRF, com juntada de documentação essencial ao projeto. Sem o atendimento destes a matéria estará eivada de inconstitucionalidade formal e deverá ser rejeitada. Feito o reparo necessário pelo encaminhamento regular da matéria.
Encaminhado através do OF/PLG nº 145/2019, em 09/10/2019.
Encaminhado através do OF/PLG nº 145/2019, em 09/10/2019.