Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 10/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e considerações sobre a matéria, especificamente, no que tange à necessidade formal de consulta popular para legitimação da proposta e pequena correção formal na ementa. No mais pelo encaminhamento regular. Encaminhado através do OF/PLG nº 146/2019, em 10/10/2019.