Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 17/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto padece de vício insanável de legalidade razão ela qual opinamos pelo envio da matéria para a Comissão de Constituição Justiça e Redação para devidas considerações. Encaminhado á CCJR através do OF/PLG nº151/2019, em 17/10/2019.