Veto nº 6 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 23/10/2019 (Veto nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico: Unicamente sob o aspecto formal, opinamos pelo encaminhamento regular do veto, que é prerrogativa do Executivo, devendo seguir tramitação e discussão por esta casa de leis. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação através do OF/PLG nº 153/2019, em 23/10/2019.