Veto nº 5 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 24/10/2019 (Veto nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico: pelo encaminhamento regular do veto. Encaminhado através do OF/PLG nº 153/2019, em 23/09/2019.