Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 25/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: pelo encaminhamento regular da matéria.Encaminhado à CCJR através do PF/PLG nº 152/2019, em 22/10/2019.