Veto nº 8 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 24/10/2019 (Veto nº 8 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer jurídico: Sob o aspecto formal, opinamos pelo encaminhamento regular do veto, que é prerrogativa do Executivo, devendo seguir tramitação e discussão por esta casa de leis. Encaminha à Comissão de Constituição Justiça e redação através do OF/PLG nº 160/209, em 30/10/2019.