Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 31/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico: pela ausência e pela presença de dispositivos formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e redação para solicitação de documentação e emenda necessária. com a documentação e emenda pelo encaminhamento regular. Sem elas pela rejeição.
Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 162/2019, em 04/11/2019.
Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 162/2019, em 04/11/2019.