Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 07/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto de lei possui vício de inconstitucionalidade formal insanável, e , portanto em obediência ao que dispõe o art. 115, IV do Regimento Interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição Justiça e redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado através do OF/PLG nº 166/2019, em 07/11/2019.