Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 03/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: o presente projeto de lei possui vício sanável de legalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do regimento interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria á Comissão de Constituição , Justiça e Redação, para análise e devidas considerações.
Encaminhado através do OF/PLG nº 186/2019, em 04/1/2019.
Encaminhado através do OF/PLG nº 186/2019, em 04/1/2019.