Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 04/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: pela tramitação regular da matéria. encaminhado á Comissão de Constituição, Justiça e Redação através do OF/PLG nº 186/2019, em 04/12/2019.