Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2019 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | 17/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2019

Unidade Local

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer de Comissão Permanente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer CFO: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
Parecer CFCO: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
Parecer CCJR: por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria com apresentação de emenda supressiva ao art. 2º.