Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2012 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | 15/05/2012 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2012
Unidade Local
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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DECRETO LEG 1985/2012 - 15/5/2012
DECRETO LEG 1985/2012 - 15/5/2012