Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 06/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2020
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: por ausência de documentação necessária à matéria (previsão na LDO) e, presença de dispositivo formalmente inconstitucional (art. 7º), opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para solicitação da documentação e alteração necessária (emenda aditiva) ou, na ausência destas, (documentação e emenda necessária), rejeição necessária. Encaminhada à CCJR, através do OF/PLG nº 003/2020, em 07/02/2020.