Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 10/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2020
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: o presente Projeto de Lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV do regimento Interno desta casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de constituição Justiça e Redação.
Encaminhado através do OF/PLG nº 05/2020, em 10/02/2020.
Encaminhado através do OF/PLG nº 05/2020, em 10/02/2020.