Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 19/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: o presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, V do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e devidas considerações.
Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 12/2020, em 19/02/2020.
Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 12/2020, em 19/02/2020.