Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 06/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2020
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: A verificação prática da necessidade e adequação da política pública que se pretende implementar de ser feita pelos Legisladores, no seu papel constitucional de Controle Externo do Executivo, no que poderão, inclusive, solicitar novas informações aos setores competentes da administração, que podem levar, ou não, as modificações no texto em comento.
Como não há texto no artigo que autorize suplementação de recursos, ficando o valor do crédito limitado ao estabelecido na norma que se pretende aprovar, e considerando unicamente o critério jurídico, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria.
Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 26/2020, em 07/05/2020.
Como não há texto no artigo que autorize suplementação de recursos, ficando o valor do crédito limitado ao estabelecido na norma que se pretende aprovar, e considerando unicamente o critério jurídico, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria.
Encaminhado à CCJR através do OF/PLG nº 26/2020, em 07/05/2020.