Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | 05/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2020
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer de Comissão Permanente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer CCJR: não há óbices no âmbito que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor.