Veto nº 1 de 2020 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 20/05/2020 (Veto nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2020
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico: o poder de menda dos membros do Legislativo é legitimo, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos á iniciativa de outros órgãos e Poderes de Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar, devendo tal emenda ter pertinência e afinidade lógica com o objeto da proposição legislativa.
Nesse sentido, o legislador constituinte, pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado, que suprimiria, caso ainda prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Se a mensagem do veto indicasse aumento de despesa pública estaríamos diante de outro contexto, mas o que se alega é uma anômala "invasão de competência".
Unicamente sob o aspecto formal, opinamos pela rejeição do veto.
Encaminhado á CCJR através do OF/PLG nº 35/2020, em 22/05/2020.
Nesse sentido, o legislador constituinte, pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado, que suprimiria, caso ainda prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Se a mensagem do veto indicasse aumento de despesa pública estaríamos diante de outro contexto, mas o que se alega é uma anômala "invasão de competência".
Unicamente sob o aspecto formal, opinamos pela rejeição do veto.
Encaminhado á CCJR através do OF/PLG nº 35/2020, em 22/05/2020.