Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 04/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2017
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
07/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.