Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 09/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2017
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico aponta vício de inconstitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa e opina pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.