Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 08/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2017
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Conforme informações prestadas pelo Cadastro Imobiliária, houve incoerência na proposta. Assim sendo, sugerimos Emenda Modificativa do Art. 1º do PL. Opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para providências cabíveis."