Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 23/11/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2017
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PELA PRESENÇA DE DISPOSITIVO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PEQUENA EMENDA NECESSÁRIA QUE INDIQUE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE, E PARA ANÁLISE PARTICULAR DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PRESENTES NO TEXTO. SOB ANÁLISE ESTRITAMENTE TÉCNICA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.