Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 01/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A VERIFICAÇÃO PRÁTICA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE SE PRETENDE IMPLEMENTAR DEVE SER FEITA PELOS LEGISLADORES, NO SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO, NO QUE PODERÃO, INCLUSIVE, SOLICITAR NOVAS INFORMAÇÕES AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODEM LEVAR, OU NÃO, A MODIFICAÇÕES NO TEXTO EM CONCRETO. OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.