Recurso ao Plenário nº 3 de 2018 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 22/05/2018 (Recurso ao Plenário nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PARECER QUE O PRESENTE RECURSO É INTEMPESTIVO E O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 117, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO À PRESIDÊNCIA DA CASA E, PELO NÃO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE DEVE SER DEVOLVIDO AO AUTOR POR INTEMPESTIVIDADE.