Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2018 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 29/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
PROCURADORIA - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE FORMAL E CONSULTA POPULAR PARA LEGITIMAÇÃO DA PROPOSTA. NO MAIS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.