Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2018 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 08/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, QUE AMPARE O ALEGADO SUPERÁVIT FINANCEIRO. COM ELE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. NA SUA AUSÊNCIA, A LEI CONTINUA A SOFRER DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.