Veto nº 1 de 2018 | Aguardando parecer técnico jurídico | 04/12/2018 (Veto nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OPINAMOS PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR, CONFORME ART. 107, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.