Recurso ao Plenário nº 7 de 2018 | Aguardando parecer técnico jurídico | 30/10/2018 (Recurso ao Plenário nº 7 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer é que o presente projeto de lei possui vícios sanáveis através de emenda supressiva no projeto de lei em comento, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e , caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR, para análise e devidas considerações.