Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2018 | Aguardando parecer técnico jurídico | 31/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer é que o presente projeto de lei possui vícios de constitucionalidade sanáveis através de emendas supressivas e, portanto em obediência ao que dispões o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.