Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2018 | Aguardando parecer técnico jurídico | 26/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O parecer é que o presente projeto de lei não possui vícios e, portanto, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria.