Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2018 | Aguardando parecer técnico jurídico | 05/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer que o presente projeto de lei, possui vícios sanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.