Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2018 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | 27/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2018
Unidade Local
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 7649/20187.
Publicado no DOM Nº 5730 de 27/12/2018.
Publicado no DOM Nº 5730 de 27/12/2018.