Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2018 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | 06/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2018
Unidade Local
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 7635/2018
Publicado no DOM 5721 de 12/12/2018.
Publicado no DOM 5721 de 12/12/2018.