Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2018 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | 02/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2019
Unidade Local
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 7658/2018
Publicada no DOM nº 5732 de 02/01/2019.
Publicada no DOM nº 5732 de 02/01/2019.