Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2018 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | 02/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2019
Unidade Local
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 7666/2018
Publicado no DOM Nº 5732/2018 em 02/01/2018.
Publicado no DOM Nº 5732/2018 em 02/01/2018.