Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 06/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
PROCURADORIA - PROC
Data Encaminhamento
07/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi dado o Parecer Jurídico em 07/02/2019. - A proposta apresentada torna-se desnecessária, tendo em vista a existência de norma que já instituiu a data comemorativa no município. Sendo assim, como a propositura em análise possui objeto quase idêntico a Lei Municipal nº 6.577/2011, opinamos pela devolução do projeto ao autor, conforme o art. 7º, IV, da lei complementar nº 95/1998.