Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | 15/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2019
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Unidade Destino
PROCURADORIA - PROC
Data Encaminhamento
19/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer de Comissão Permanente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após análise técnica, verifica-se que a proposta apresentada torna-se desnecessária haja vista a existência da Lei Municipal nº 6.577/2011 que instituiu a data comemorativa em nosso município. Assim sendo, conforme parecer da Procuradoria Legislativa, decidimos, por unanimidade, pela devolução do Projeto ao autor.